LEI Nº 3005, De 20 de março de 2009.

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 3186/2009, de 18/03/2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais, fixado pela Lei nº 2429, de 29 de julho de 1999, fica reajustado em 4% (quatro por cento), no exercício corrente, aplicado sobre o subsídio do mês de dezembro de 2008, a ser pago no mês de janeiro de 2009.

Art. 2º A partir de agosto de 2009, fica autorizada a concessão de reajuste de 2% (dois por cento), aplicado sobre o subsídio de dezembro de 2008, a ser pago em setembro de 2009.

Art. 3º As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE MARÇO DE 2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE